O Banco Central (BC) aprovou, nesta sexta-feira (23), três resoluções com o objetivo de reforçar a proteção dos consumidores na contratação de crédito e nas propagandas de empréstimos. As novas normas introduzem um painel para consulta de dívidas, ampliam as exigências para a oferta de crédito durante transações pelo Pix e estabelecem mecanismos para evitar ofertas inadequadas e mitigar o risco de superendividamento.
As medidas buscam dar maior clareza sobre os custos dos empréstimos e auxiliar os clientes na avaliação de sua capacidade financeira para assumir novas obrigações, oferecendo proteção adicional a pessoas em situação de vulnerabilidade financeira. A implementação ocorrerá de forma escalonada a partir de 2027.
Cronograma de implementação
As resoluções entram em vigor em datas distintas:
- 31 de março de 2027: Início da vigência das regras sobre ofertas ativas de crédito (Resolução BCB 602).
- 1º de julho de 2027: Entrada em vigor do Painel de Dívidas Consolidadas (Resolução BCB 601) e das novas regras para oferta de crédito no Pix (Resolução BCB 603).
Resolução BCB 602: Bloqueio de ofertas ativas e proteção à vulnerabilidade
Com vigência marcada para 31 de março de 2027, a norma estabelece que bancos e instituições financeiras deverão disponibilizar um mecanismo claro para que os clientes possam bloquear o recebimento de propagandas e ofertas ativas de crédito, como mensagens e campanhas publicitárias de empréstimos.
Para consumidores em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, a norma exige autorização prévia, específica e inequívoca para o recebimento de ofertas, que deverão ter como foco exclusivo a melhoria das condições financeiras, sem a disponibilização de novos recursos para novas dívidas.
Operações permitidas nesse contexto específico incluem:
- Renegociação: Substituição de uma dívida por condições de pagamento mais adequadas.
- Portabilidade: Transferência de uma operação de crédito para outra instituição, conforme as normas aplicáveis.
- Migração de produto: Troca de uma modalidade de crédito por outra com condições mais vantajosas.
A medida não restringe a iniciativa do consumidor de procurar de forma espontânea uma instituição financeira para pesquisar e contratar produtos.
Resolução BCB 601: Painel de Dívidas Consolidadas
A partir de 1º de julho de 2027, as instituições financeiras deverão fornecer aos clientes o Painel de Dívidas Consolidadas, ferramenta desenvolvida para centralizar informações sobre operações de crédito e facilitar a compreensão do comprometimento de renda.
Antes da contratação de novas operações, os bancos deverão apresentar simulações detalhadas dos custos e impactos financeiros, além de emitir alertas em cenários de maior risco.
O painel ofertará os seguintes recursos:
- Informações sobre dívidas: Consulta às operações mantidas na própria instituição.
- Simulações de custos: Estimativas para evidenciar o impacto financeiro de um novo empréstimo.
- Alertas de risco: Avisos sobre situações que possam comprometer a capacidade de pagamento.
- Ampliação dos dados: Futura integração com o Sistema de Informações de Créditos (SCR) e com o Open Finance para abranger dados de múltiplos
Resolução BCB 603: Novas regras para o crédito no Pix
Também com vigência a partir de 1º de julho de 2027, a resolução estabelece exigências para a oferta de crédito associada à iniciação de transações pelo Pix, visando garantir que o usuário compreenda as condições da operação sem pressão temporal.
As principais exigências compreendem:
- Consentimento específico: A oferta de crédito dependerá de autorização prévia e expressa do usuário.
- Prazo mínimo: Intervalo obrigatório de pelo menos 24 horas entre a habilitação da oferta e a apresentação da primeira proposta de crédito.
- Simulador: Disponibilização de ferramentas para simulação das condições do crédito.
- Consulta de operações: Acesso a um ambiente dedicado para consulta das transações contratadas.
- Regras adicionais: Restrições para modalidades específicas do Pix e diretrizes para devoluções vinculadas a operações de crédito.
O Banco Central destacou que a regulamentação incide sobre a oferta de crédito agregada à iniciação do pagamento, mantendo inalterado o recebimento instantâneo e integral de transferências tradicionais via Pix pelos beneficiários.
Benefícios para o consumidor
De acordo com o órgão regulador, o conjunto de resoluções visa proporcionar maior transparência e controle aos cidadãos, estruturando-se nos seguintes pontos principais:
- Maior controle sobre publicidades e ofertas ativas de crédito.
- Proteção aprimorada para perfis em vulnerabilidade financeira.
- Acesso a informações consolidadas sobre o endividamento e capacidade de pagamento.
- Simulações prévias e alertas antes da assunção de novos compromissos.
- Transparência operacional em propostas de crédito associadas ao Pix.
Fonte original: Agência Brasil