Economia

Banco Central avalia criar saída supervisionada para instituições sem capital mínimo

O Banco Central estuda regras para facilitar a saída ordenada de mais de 240 instituições financeiras que não atendem às novas exigências de capital mínimo.

Banco Central avalia criar saída supervisionada para instituições sem capital mínimo

O Banco Central (BC) estuda a criação de um mecanismo de saída supervisionada voltado para instituições financeiras que não conseguem cumprir as novas exigências de capital mínimo. A informação foi divulgada pelo diretor de fiscalização da autarquia, Ailton de Aquino, durante a coletiva de imprensa sobre o Relatório de Estabilidade Financeira (REF) do primeiro semestre, realizada nesta terça-feira (27).

De acordo com o diretor, o BC registrou a entrada de diversos novos participantes nos últimos anos, mas o arcabouço normativo atual ainda carece de regras específicas e simplificadas para a saída ordenada daqueles que precisam deixar o sistema. A urgência em discutir internamente o tema deve-se ao volume expressivo de entidades enquadradas nessa situação.

“Nós não temos — vou fazer uma brincadeira aqui — liquidante em grande quantidade. Nós estamos falando aqui de mais de 240 instituições”, pontuou Aquino.

Quem ficou fora da regra e impacto no sistema

As diretrizes decorrem da Resolução Conjunta nº 14, de 2025, que estabeleceu novos parâmetros de capital e patrimônio líquido para as entidades autorizadas pelo BC. O cronograma fixou marcos de verificação semestrais, sendo o último prazo estipulado para 1º de janeiro de 2028.

Conforme o levantamento de junho deste ano, 242 instituições estavam em desacordo com os novos limites, o equivalente a 14,2% do total avaliado. Em setembro, o patamar permaneceu estável, rondando as 240 entidades — uma redução significativa em relação à estimativa anterior, que superava 600 instituições, impulsionada por esforços de aportes de capital do próprio setor.

O perfil das instituições fora dos limites divide-se da seguinte forma:

  • Instituições de Pagamento (IPs): 56 casos
  • Sociedades de Crédito Direto (SCDs): 53 casos
  • Corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVMs): 37 casos
  • Administradoras de consórcio: 29 casos
  • Cooperativas: 20 casos
  • Corretoras de câmbio: 20 casos
  • Sociedades de empréstimo entre pessoas (SEPs): 7 dos 12 integrantes do segmento

O montante necessário para que o grupo total se enquadre é de R$ 584,5 milhões, valor que representa apenas 0,03% do patrimônio de referência consolidado do sistema financeiro nacional. Diante disso, o diretor descartou riscos à estabilidade financeira.

Medidas preventivas e busca por novas autorizações

Aquino esclareceu que o BC ainda não cassou nenhuma licença devido ao desenquadramento. As instituições que persistirem fora dos padrões, contudo, estão sujeitas a restrições regulatórias, tais como a proibição de captar novos clientes e a imposição de limites operacionais, com base na Resolução 4.019 do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Nesta fase, as entidades notificadas devem apresentar planos de adequação sob o acompanhamento rigoroso da diretoria de Fiscalização. Paralelamente, o regulador ainda observa demanda por novas licenças, como pedidos de IPs e de prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs), cujo prazo para o encerramento do cadastramento de empresas já operantes encerra-se na mesma semana.

Atualização da legislação de liquidação

Durante o encontro, o diretor também pontuou a necessidade de modernizar a Lei 6.024, de 1974, que rege os processos de intervenção e liquidação no setor. Na visão de Aquino, a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 281, de 2019 — que institui novos regimes de resolução para entidades supervisionadas pelo BC, pela Susep e pela CVM —, traria maior agilidade para lidar com o grupo de instituições desenquadradas.

Enquanto o Congresso analisa a pauta legislativa, a proposta de saída supervisionada elaborada pelo BC passará por etapas de governança interna antes de eventual submissão para deliberação final do CMN, sem prazo estipulado para divulgação.


Fonte original: Finsiders Brasil