Economia

Justiça proíbe Meta de usar conteúdo jornalístico para treinar inteligência artificial

Decisão judicial liminar suspende novas regras comerciais da Meta que permitiam a coleta de reportagens e fotos de veículos associados sem autorização prévia.

Justiça proíbe Meta de usar conteúdo jornalístico para treinar inteligência artificial

A Justiça de São Paulo concedeu, na terça-feira, 3, uma liminar à Associação Nacional de Jornais (ANJ), à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e à Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) em uma ação movida contra a Meta. A decisão suspende novas regras comerciais da empresa e proíbe a coleta e o uso não autorizados de conteúdos dos veículos associados, inclusive para o desenvolvimento e treinamento de sistemas de inteligência artificial.

O juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44ª Vara Cível de São Paulo, suspendeu parte dos Termos Comerciais da Meta que estavam previstos para entrar em vigor em 20 de novembro. As novas condições permitiriam à companhia utilizar programas automatizados para acessar, copiar, armazenar e analisar reportagens, fotografias, vídeos e demais conteúdos publicados nos sites dos veículos de comunicação.

As regras também vinculavam a continuidade da presença dos veículos nas plataformas da big tech à aceitação dessas condições. A autorização abrangeria materiais publicados fora do Facebook, do Instagram, do WhatsApp e do Threads, inclusive obras protegidas por direitos autorais.

Termos e penalidades da decisão

A determinação judicial obriga a Meta a manter as contas, páginas e ferramentas dos veículos associados em pleno funcionamento, sem a imposição de bloqueios, restrições ou punições pela recusa das novas condições. A Justiça fixou multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento, com teto limitador fixado em R$ 100 milhões.

Na fundamentação da liminar, o magistrado apontou indícios de violação de direitos autorais e de abuso contratual, ressaltando a necessidade indispensável de autorização dos titulares para a reprodução e exploração comercial de obras protegidas. A medida cautelar permanece válida até o julgamento definitivo do processo.

O presidente-executivo da ANJ, o jornalista Marcelo Rech, celebrou o desdobramento judicial. “A liminar é um sinal muito positivo de que há limites no abuso de poder econômico por parte de uma grande plataforma digital. A Justiça brasileira se mostra pioneira nesta proteção de direitos de milhares de veículos de comunicação representados pelas três associações de mídia”, afirmou. Ele acrescentou que a decisão histórica representa um primeiro passo para que plataformas e modelos de IA evitem a apropriação indevida de conteúdos produzidos por terceiros.

Contexto internacional e impactos das mudanças

Especialistas apontam que a decisão brasileira é a primeira conhecida no mundo concedida a uma coalizão de associações de veículos de imprensa contra essas alterações contratuais propostas pela Meta. Em 28 de outubro, um tribunal da Noruega já havia suspendido temporariamente normas semelhantes após uma ação conjunta movida por dez grupos de mídia daquele país, que alertaram sobre o risco de apropriação de artigos e vídeos protegidos por sistemas de assinatura e acesso pago.

Conforme as alterações anunciadas pela Meta para usuários empresariais, a empresa pretendia utilizar ferramentas automatizadas — como web scrapers, bots e rastreadores — para indexar, armazenar e coletar dados de domínios e URLs associados aos serviços dos usuários.

As entidades autoras da ação destacaram que o problema não poderia ser resolvido de forma simples com a saída voluntária dos veículos das plataformas da Meta. Segundo as associações, as empresas jornalísticas dependem do ecossistema dessas redes sociais para distribuir conteúdos, alcançar audiência e direcionar o tráfego de usuários para seus portais oficiais. Deixar esses serviços resultaria em perdas drásticas de alcance e impacto econômico direto.

Além disso, as entidades argumentam que parte do material veiculado não pertence integralmente aos próprios jornais e revistas. Um veículo pode ter licença temporária para publicar uma fotografia, por exemplo, sem possuir o direito de repassar essa mesma imagem a terceiros para o desenvolvimento de produtos comerciais de inteligência artificial.


Fonte original: InfoMoney