O prazo estabelecido pelo Banco Central (BC) para a regularização das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) que já estavam em funcionamento chega ao fim, exigindo que a primeira fase do pedido de autorização seja protocolada até o dia 30 de outubro.
Durante esse período, diversas empresas do setor intensificaram os esforços para organizar documentações, aprimorar estruturas de governança, adaptar os controles internos e finalizar o processo de autorização dentro do cronograma estipulado pelo órgão regulador.
Riscos regulatórios e o avanço para a esfera criminal
O encerramento do prazo regulatório, no entanto, ultrapassa as barreiras administrativas. Empresas consolidadas que operam com milhares de clientes e deixam de apresentar o pedido de autorização no prazo — ou que não concluem o processo regularmente — podem enfrentar consequências severas. Além das sanções administrativas habituais, a situação pode motivar investigações criminais conduzidas pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF), resultando no indiciamento e na denúncia de administradores por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN).
A Lei nº 14.478/2022, que instituiu o marco regulatório dos ativos virtuais, alterou a Lei nº 7.492/1986 (conhecida como a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). A modificação equiparou as PSAVs às instituições financeiras para fins penais, conforme o art. 1º, § único, inc. I-A, da referida lei.
Com essa equiparação, dirigentes e administradores de PSAVs passaram a responder pelos crimes previstos na legislação financeira. Entre eles destaca-se o artigo 16, que tipifica a conduta de operar instituição financeira sem a devida autorização da autoridade competente. Portanto, manter a prestação de serviços de ativos virtuais sem o aval do BC após o encerramento do prazo abre margem para a imputação desse crime.
A responsabilização, contudo, não ocorre de forma automática para todo dirigente de empresa não autorizada. O enquadramento penal depende da análise rigorosa das circunstâncias concretas, da conduta individual de cada administrador e dos elementos constitutivos do tipo penal, sinalizando um aumento real no risco de investigações criminais para operações que antes se mantinham restritas ao âmbito administrativo.
Quem pode ser responsabilizado penalmente?
Assim como em outras infrações cometidas no âmbito empresarial, a responsabilidade penal no setor de criptoativos é de natureza pessoal, exigindo a comprovação da participação efetiva de cada agente no fato investigado.
- Identificação dos envolvidos na decisão de manter a empresa em operação sem a licença;
- Apuração de quem detinha competência para conduzir o processo de licenciamento junto ao Banco Central;
- Verificação de gestores que tinham ciência da situação irregular da companhia e optaram deliberadamente pela continuidade das atividades.
Além da ausência de autorização, o crime tipificado no artigo 16 exige a comprovação de dolo. É necessário demonstrar que o administrador conhecia a exigência regulatória e decidiu conscientemente prosseguir com as atividades da empresa.
Controvérsias regulatórias e zonas de dúvida
O mercado de ativos virtuais ainda passa por um processo de consolidação regulatória, o que pode gerar dúvidas legítimas em determinados modelos de negócio quanto à obrigatoriedade de licenciamento. Provedores de liquidez, empresas de infraestrutura tecnológica, soluções de tokenização e outros serviços acessórios frequentemente enfrentam debates jurídicos sobre a real necessidade de autorização prévia.
Nesses cenários, a existência de divergências regulatórias fundamentadas pode influenciar a esfera penal. Dúvidas justificáveis sobre a aplicação da norma — especialmente quando amparadas por pareceres jurídicos ou pela ausência de diretrizes consolidadas do regulador — auxiliam a afastar o dolo exigido pelo tipo penal e, por conseguinte, a tipicidade da conduta.
Em contrapartida, a situação difere para empresas inequivocamente enquadradas no regime de autorização do BC que optam de maneira consciente por continuar ativas após o término do prazo legal, cenário que expõe os administradores a medidas criminais severas.
Impactos operacionais e reputacionais
Ainda que as empresas não sejam penalizadas criminalmente de forma direta, os reflexos de investigações envolvendo seus gestores costumam ser profundos. Os danos incluem prejuízos à reputação institucional, dificuldades no relacionamento com o sistema financeiro, obstáculos em rodadas de captação de investimentos e abalo na confiança de clientes e parceiros estratégicos.
Por essa razão, especialistas apontam que conselhos de administração, diretores e departamentos jurídicos devem documentar com rigor as decisões referentes ao licenciamento e antecipar análises sobre o enquadramento de suas atividades, unindo a conformidade regulatória à prevenção de riscos penais.
Fonte original: Finsiders Brasil